A REAÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA AO USO DISFUNCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - 2026

APRESENTAÇÃO por ALEXANDRE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO ALVES: “Os casos de disfuncionalidade do princípio da preservação da empresa para subverter mandamentos da legislação abrangem etapas tanto preliminares ao deferimento do processamento do pedido (v.g. admissibilidade do instituto para associações, ignorando a redação do art. 1º da Lei nº 11.101/2005) quanto após ele (v.g. manutenção da suspensão das execuções até que o plano seja votado e sem prazo para isso, afastando a limitação da redação original do § 4º do art. 6º) e até mesmo a decisão concessiva, inclusive a postergação do encerramento do processo em descumprimento ao mandamento do caput do art. 61, sob justificativa de ausência de consolidação do quadro de credores.