A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, AFRONTO A CLÁUSULAS PÉTREAS E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando que, há mais de um século, já havia preocupação em resguardar e proteger a infância assegurando-lhe diferenciais no que tange à questão de penalizações. Aborda-se o código de menores, que foi a primeira lei especificamente direcionada para a infância e juventude e que durou até a década de 1970. Posteriormente, apresentam-se medidas internacionais para a proteção do menor, de instituições como a ONU e a Unicef. Apresenta-se então a discussão da questão do menor infrator e de algumas das causas que o conduzem a essa prática, e mostra-se ainda a maioridade penal nos países considerados mais seguros do mundo, desmistificando sua relação com o poder econômico do país. Aborda-se também o estatuto da criança e do adolescente e algumas das medidas socioeducativas regidas por ele, e contrasta-se com breve análise do sistema prisional brasileiro. Ante a discussão, demonstra-se o impacto financeiro que seria gerado caso o menor de 18 anos se tornasse imputável. Enfim, apresentam-se medidas capazes de reduzir a ocorrência de infrações praticadas por menores de 18 anos.