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AcabamentoSinopse
Em um Estado de Direito, o direito penal deve ser intervenção mínima, com ofensividade e proporcionalidade a limitar o crime. Discute-se o princípio da insignificância, propondo uma releitura objetiva focada na inexpressividade da lesão ao bem jurídico, defendendo a não punição em casos sem ofensividade.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788546230228 |
|---|---|
| Subtítulo | EXIGÊNCIA DO DIREITO PENAL DEMOCRÁTICO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 270g |
| Autor para link | MENDES TULIO MAX FREIRE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1.11 x 14 x 21 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 212 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1197367 |
| Código de barras | 9788546230228 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MENDES, TULIO MAX FREIRE |
| Editora | PACO EDITORIAL |
| Sob encomenda | Sim |