A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS

Reconhecido pela OIT apenas em 2022 como um de seus princípios fundamentais, "o ambiente de trabalho seguro e saudável", ainda se mostra, no contexto global, distante de ser efetivamente concretizado. Elevados números de acidentes, mortes durante a jornada de labor e adoecimento em massa são apenas alguns dos reflexos da ausência de medidas preventivas eficazes. Este cenário demanda que o sistema jurídico existente seja então repensado, visando ao trabalhador lesionado uma efetiva reparação enquanto a prevenção mostra-se inócua. Neste sentido, o cotejo do sistema jurídico brasileiro de responsabilização patronal por acidentes e adoecimentos ocupacionais, com outro ordenamento que apresente previsões símiles e diversas a respeito, é o caminho para uma análise integrada e ampliada do instituto da Responsabilidade Civil, a fim de que possa ele ser então repensado. Portugal, sendo país irmão da nação brasileira, o qual ainda conta com números elevados de acidentes, bem como legislação diferenciada a respeito, mostra-se como um ponto de partida viável para o que se pretende nesta obra. Assim, com vistas ao aperfeiçoamento de um sistema de responsabilização patronal, com foco em garantir uma efetiva reparação ao trabalhador lesionado, é que serão os principais pontos da responsabilidade civil luso-brasileira analisados.