A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO - 2023
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Sinopse
A responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade e de corrupção, malgrado o decênio da principal legislação sobre a matéria, ainda é tema periférico para o direito administrativo. Por essa razão, a presente obra propõe discussão aprofundada sobre a sanção administrativa aplicada ao ente coletivo.
Embora os ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 coincidam com aqueles da Lei nº 8.429/92, ambas legislações consideram lógicas diferentes de responsabilização. Mesmo após a reforma pela Lei nº 14.230/2021, a lei de improbidade não superou a ausência de critérios de imputação e a problemática sobre a convivência com a lei anticorrupção, em que pese a tentativa tímida quanto à harmonização das responsabilizações, o que pode resultar em responsabilidade objetiva da pessoa jurídica também no âmbito da Lei nº 8.429/92.
Apesar dos problemas abordados neste livro a respeito da aplicação das referidas legislações ao ente coletivo, os mecanismos consensuais previstos na Lei nº 12.846/2013 podem ser aprimorados e outras soluções aplicadas na tentativa de conservar a legislação, como a imposição de multa à pessoa jurídica se, sancionada a pessoa física responsável pelo ato, a pessoa jurídica não demonstrar que mantinha mecanismo efetivo de autocontenção (programa de integridade); em caso de reincidência pelo mesmo fato, a inabilitação para se relacionar com o poder público; e ainda o incentivo e o aprimoramento do auto saneamento, e da reabilitação da pessoa jurídica.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788551926192 |
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Pré venda | Não |
Peso | 260g |
Autor para link | CARDOSO RAPHAEL DE MATOS |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1.18 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 236 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1061164 |
Código de barras | 9788551926192 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CARDOSO, RAPHAEL DE MATOS |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |