A SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PELOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
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Sinopse
A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894007340 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 600g |
| Autor para link | TRINDADE CARLA CASTELO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 424 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2022 |
| Código Interno | 1018428 |
| Código de barras | 9789894007340 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | TRINDADE, CARLA CASTELO |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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