A TESE DO CRÉDITO PARA EMPRESAS COM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO
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Sinopse
Uma dessas expropriações - a tomada do então Palácio Isabel, hoje Palácio Guanabara, pelos militares republicanos, em 1894 - continua, passado mais de um século, a opor membros da Dinastia deposta ao Estado Brasileiro em um dos litígios mais curiosos e antigos no Judiciário.
O estudo apresentado neste livro oferece, além de uma completa reconstrução jurídico-histórica do Caso do Palácio Guanabara em suas vertentes processual e substancial, uma análise do direito de propriedade na transição política - analisando o litígio sob a óptica da justiça de transição, a qual é constituída de mecanismos empregados para a reconstrução social ao analisar o legado de abusos sistemáticos de direitos humanos por práticas autoritárias em transições políticas - e introduz uma nova teoria: a problemática da justiça de transição aplicada no Direito Privado, para propor a sua resolução ao caso.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9786555107043 |
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Pré venda | Não |
Peso | 300g |
Autor para link | FRANCO JOÃO ROBETO FERREIRA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 21 x 14 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 197 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 963867 |
Código de barras | 9786555107043 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | FRANCO, JOÃO ROBETO FERREIRA |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |