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    ABUSO DE AUTORIDADE

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    Sinopse

    Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei nº 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez, trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786556270999
    SubtítuloREFLEXÕES SOBRE A LEI 13.869/2019
    Pré vendaNão
    Peso300g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas428
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno922661
    Código de barras9786556270999
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBECHARA, FÁBIO RAMAZZINI | FLORENCIO FILHO, MARCO AURELIO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão
    CoordenadorBECHARA, FÁBIO RAMAZZINI | FLORÊNCIO, MARCO AURÉLIO
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