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AcabamentoSinopse
O posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a Impugnação de Mandato Eletivo é amplamente debatido nesta obra, com ênfase às Resoluções 21.634 e 21.635 do Tribunal Superior Eleitoral. O livro analisa, ainda, os principais aspectos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, quais sejam: seus antecedentes legais; a relação com a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra a expedição do diploma; as condições da ação; os requisitos constitucionais; o rito processual; os efeitos da sentença e dos recursos; modalidades recursais e a possibilidade de ação rescisória.
Obra indispensável aos estudiosos e operadores do tema.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788536238449 |
|---|---|
| Subtítulo | ATUALIZADO COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 12.034/09 (MINIRREFORMA ELEITORAL) E LEI COMPLEMEN |
| Pré venda | Não |
| Peso | 280g |
| Autor para link | FARIAS RODRIGO NOBREGA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 15 x 1.4 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 216 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 818768 |
| Código de barras | 9788536238449 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FARIAS, RODRIGO NOBREGA |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Não |