AÇÃO SIGNIFICATIVA E CONCEITO MATERIAL DE CULPABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS - 2026

A responsabilização penal da pessoa jurídica é o tema desta obra. Sua finalidade específica reside na investigação, sob o prisma da ação significativa, da possível relevância da autorregulação ? tão difundida nos últimos anos, a partir dos programas de compliance ? na estruturação de um conceito significativo de culpabilidade (pretensão de reprovação) dirigido especificamente às pessoas jurídicas. De tal maneira, amonografia critica a estruturação de uma culpabilidade das pessoas jurídicas como concebida pelas teses construtivistas, cujos pretensos modelos de autorresponsabilidade fazem da autorregulação o epicentro do juízo de reprovação fundamentador da pena aplicada às corporações.
Reconhece que os programas de compliance podem ser úteis, antes disso, no processo de dosimetria da pena a ser imposta à pessoa jurídica, como o faz a tradição norte-americana. Entretanto, igualmente reconhece que a discussão quanto ao fundamento da culpabilidade das pessoas jurídicas requer, para além da consideração puramente pragmática da adoção de um mecanismo de compliance no âmbito da empresa ? como assumido pela teoria construtivista -, uma revisitação aos fundamentos do Direito Penal a partir dos avanços verificados na Filosofia da Linguagem da segunda metade do século XX. Como alternativa, sugere o repensar da problemática acerca dos dois pilares nos quais se funda a política criminal societas delinquere non potest: a ação e a culpabilidade. De tal maneira, as conclusões da monografia rumam em direção a uma concepção significativa, isto é, de ação vista como expressão de sentido linguístico, enquanto teoria de base para a reprovação das pessoas jurídicas que não se organizaram de maneira a pautar sua atuação nos limites do risco permitido.