ACCOUNTABILITY DEMOCRÁTICA E O DESENHO INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL

A pesquisa realizada neste livro direciona-se para a análise das Instituições Superiores de Controle – ISCs (Supreme Audit Institutions) no Brasil, tendo por referencial o reconhecimento do direito fundamental à boa administração pública como vetor a exigir a atualização dos modelos de controle da gestão financeira estatal e do desenho de seus organismos. O eixo central do trabalho considera tais instituições – que, em nosso país, seguem o modelo de Tribunal de Contas – como constitutivas do regime democrático e republicano. Paralelamente a essa qualificação, porém, reconhece a existência de fatores internos e externos que interferem diretamente no exercício de sua vocação, inibindo a efetividade do controle realizado pelas Cortes de Contas. O livro aponta para a existência de disfunções na atuação de tais organismos de duas ordens distintas. Em alguns casos, os embaraços à efetividade do controle associamse a práticas e fatores internos ao seu próprio ambiente institucional; em outros casos, os impasses decorrem de interferências externas, mais precisamente das relações travadas com os Poderes Executivo e Legislativo e de compreensões firmadas pelo Poder Judiciário. Busca-se, em síntese, a conformação de um desenho para os Tribunais de Contas no Brasil que lhes permita exercer, em toda a sua integridade, a tutela das finanças públicas. A abordagem realizada é eminentemente descritiva de disfunções verificadas no sistema atualmente em vigor e propositiva de mudanças capazes de aperfeiçoá-lo, objetivando contribuir para a melhor compreensão do perfil de tais órgãos e para uma reflexão mais sólida e consciente a propósito de pequenas alterações que podem impactar muito positivamente o controle das finanças públicas no país.