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    ACERTO DE CONTAS COM O FUTURO, UM
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    513949

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    Sinopse

    Neste livro, a autora, reconstitui o processo de acerto de contas do Estado brasileiro com as vítimas do regime militar-autoritário ao analisar o que, para ela, constituem seus três momentos fundamentais: a entrada em vigor da lei 6.683 (a Lei da Anistia propriamente dita, de 1979), da lei 9.140 (Lei dos Desaparecidos, de 1995) e da lei 10.559, do ano de 2002. Em sua interpretação, contrariando o que sugere o senso comum e apregoam militares envolvidos no arbítrio, há muito os limites jurídicos da Lei da Anistia foram excedidos, tal processo segue em desenvolvimento e vem sendo marcado por importantes mudanças em seu significado político - de seu caráter inicial de conciliação pragmática, passou para o reconhecimento da responsabilidade do Estado em graves violações de direitos humanos e depois para a reparação econômica das perdas sofridas por ex-perseguidos políticos.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788577320097
    Pré vendaNão
    Peso420g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas272
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2007
    Código Interno513949
    Código de barras9788577320097
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMEZAROBBA, GLENDA
    EditoraHUMANITAS
    Sob encomendaNão

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