ACESSO A INFORMAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA PELOS PARTICULARES

O acesso à informação é simultaneamente um instrumento de poder para os particulares, uma forma de racionalização da actividade da administração pública e uma garantia do Estado de Direito Democrático. A maioria dos estudos até hoje publicados tratam da questão parcelarmente, ora na perspectiva da informação procedimental, ora na do acesso à documentação, ora ainda em áreas sectoriais (v.g., ambiente). O estudo conjunto destas figuras permite mostrar dois aspectos que até agora não tinham sido devidamente salientados: o que une os vários regimes de informação obedece a princípios gerais mais uniformes do que pareceriam à primeira vista; igualmente um tratamento sistemático do regime do acesso à informação permite descobrir uma lógica de acesso que exige vários passos de interpretação que têm sido descurados pela prática, o que tem levado a decisões que, se no geral dão soluções correctas, o fazem com base em critérios que não permitem a sua correcta fundamentação.
Um livro para quem tem de aplicar este regime no dia a dia (advogados, magistrados, administração pública), mas igualmente de reflexão geral sobre o mesmo.

Premissas Gerais
Âmbito do Acesso
Modo de Acesso
Estrutura dos Deveres de Informação
Regime do Uso de Informação Obtida pelos Particulares
Jurisprudência
Bibliografia