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Sinopse
Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788598981611 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 327g |
| Autor para link | CAOVILLA MARIA APARECIDA LUCCA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 22.8 x 15.4 x 1.6 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 227 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 974202 |
| Código de barras | 9788598981611 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CAOVILLA, MARIA APARECIDA LUCCA |
| Editora | ARGOS |
| Sob encomenda | Não |
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