AÇOES GOVERNAMENTAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, AS

O presente estudo pretende refletir e demonstrar que o subsistema da seguridade social, que é a assistência social, é perfeitamente coerente e harmônico com as ações governamentais de assistência social que estão inseridas no contexto do artigo 204 da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Para tanto, buscar-se-á elucidar e registrar, com a evolução dos capítulos, sinteticamente, algumas questões: se as ações governamentais de assistência social fazem parte de um sistema; se esse sistema é aberto; se elas estão inseridas e em harmonia com o subsistema da assistência social, com o sistema da seguridade social e com todos os contextos apresentados neste trabalho; se elas estão em coesão e unidade com os valores, os princípios e as regras jurídicas; se elas são políticas públicas; se pode haver o controle e quais os tipos de controle; quem são os sujeitos ativo e passivo dessa relação jurídica de controle; qual a finalidade desse controle; qual o contexto prospectivo das ações governamentais de assistência social.