ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - 2023

A justiça penal consensual e as novas possibilidades de atuação dos advogados e do Ministério Público no chamado direito penal negocial são assuntos recentes na realidade brasileira.

Saber quais os requisitos objetivos e subjetivos do acordo de não persecução penal; o papel do Parquet e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal; as condições que podem ser negociadas; as hipóteses de não cabimento do acordo; a necessidade e a forma da homologação pelo Poder Judiciário; a execução das condições firmadas; as consequências geradas pelo cumprimento ou descumprimento do negócio jurídico extraprocessual e muitas questões controversas que não foram suficientemente regulamentadas são aqui tratadas através de profunda análise doutrinária e jurisprudencial.