ADMISSIBILIDADE DA INTENÇÃO RECURSAL - 2027 - martinsfontespaulista

Minha sacola

    ADMISSIBILIDADE DA INTENÇÃO RECURSAL - 2027

    Favoritar
    Ref:
    1229956

    Por: R$ 90,00

    Preço a vista: R$ 90,00

    Comprar

    Calcule o frete:

    Para envios internacionais, simule o frete no carrinho de compras.

    Calcule o valor do frete e prazo de entrega para a sua região

    Editora
    ISBN
    Páginas
    Idioma
    Peso
    Acabamento

    Sinopse

    O que acontece, juridicamente, quando um licitante manifesta a intenção de recorrer? Embora a Lei nº 14.133/2021 determine que essa manifestação seja imediata, sob pena de preclusão, o art. 165 não esclarece sua natureza jurídica nem estabelece critérios precisos para o exame de admissibilidade. Dessa lacuna surgem decisões contraditórias: ora toda manifestação é admitida automaticamente, ora o mérito do futuro recurso é julgado antes mesmo da apresentação das razões recursais.

    Esta obra enfrenta o problema por meio de uma teoria da admissibilidade da intenção recursal, distinguindo-a do recurso administrativo e sistematizando cinco pressupostos: legitimidade, sucumbência administrativa, interesse recursal útil, tempestividade e motivação mínima. Também examina os limites da juntada posterior de documentos, desenvolve a teoria da existência jurídico-procedimental e apresenta parâmetros para a regulamentação municipal. Com rigor doutrinário e orientação prática, oferece a agentes de contratação, advogados, assessores jurídicos, gestores e órgãos de controle um modelo capaz de tornar as decisões mais fundamentadas, uniformes e seguras.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788551941027
    Pré vendaNão
    Peso210g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões1 x 14 x 21
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas168
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2026
    Código Interno1229956
    Código de barras9788551941027
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMACHADO, NOVAES | NUNES, ALEX VINÍCIUS
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

    Conheça outros títulos da coleção

      Este livro é vendido

      SOB ENCOMENDA

      Prazo estimado para disponibilidade em estoque: dias úteis

      (Sujeito aos estoques de nossos fornecedores)

      +

      Prazo do frete selecionado.

      (Veja o prazo total na sacola de compras)

      Comprar