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Sinopse
Esta obra enfrenta o problema por meio de uma teoria da admissibilidade da intenção recursal, distinguindo-a do recurso administrativo e sistematizando cinco pressupostos: legitimidade, sucumbência administrativa, interesse recursal útil, tempestividade e motivação mínima. Também examina os limites da juntada posterior de documentos, desenvolve a teoria da existência jurídico-procedimental e apresenta parâmetros para a regulamentação municipal. Com rigor doutrinário e orientação prática, oferece a agentes de contratação, advogados, assessores jurídicos, gestores e órgãos de controle um modelo capaz de tornar as decisões mais fundamentadas, uniformes e seguras.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788551941027 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 210g |
| Autor para link | MACHADO NOVAES,NUNES ALEX VINÍCIUS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1 x 14 x 21 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 168 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1229956 |
| Código de barras | 9788551941027 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MACHADO, NOVAES | NUNES, ALEX VINÍCIUS |
| Editora | LUMEN JURIS |
| Sob encomenda | Sim |
