AGENCIAS REGULADORS E DIREITO A DIGMA EXISTENCIA

A exploração privada de serviços públicos evidencia a dicotomia público-privado, onde o capital antagoniza o interesse dos cidadãos pela modicidade tarifária e pela elevada qualidade na execução dos serviços. Daí a atualidade do presente trabalho, que trata das agências reguladoras como elemento de ligação entre os lados opostos, promovendo a conciliação entre o lucro e o social, protegendo e estimulando o mercado, defendendo o interesse dos consumidores, atuando enfim, de modo firme na continuidade e permanência dos serviços confiados à exploração do particular (ou mesmo do Estado, quando for ele o prestador direto). A obra que ora se apresenta investiga as razões teóricas que justificam a criação das agências reguladoras; qual é o seu papel e como elas se inserem na organização constitucional da ordem econômica; e como, na prática, têm atuado para concretizar o direito fundamental à digna existência. Com o singelo objetivo de contribuir para o debate jurídico acerca da função estatal de propiciar meios para que os cidadãos tenham uma vida digna, esse livro é destinado ao operador do direito já introduzido nessa temática, assim como ao estudante que pretende nela se iniciar.