AMICUS CURIAE E A CONSOLIDAÇAO DE PRECEDENTES NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

O presente trabalho busca discutir a importância da positivação do Amicus Curiae como uma das modalidades de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil de 2015. Objetiva, inicialmente, contextualizar os aspectos históricos, características e natureza jurídica do amicus curiae. Assim, por seguinte, coloca-se a obrigatoriedade de observância dos precedentes como uma maneira de garantir a segurança jurídica tão importante para a concretização de outros direitos fundamentais. Por fi m, há uma análise dos processos a partir do advento do CPC/2015 para investigar se, de fato, o amicus curiae está atuando de modo a trazer aspectos relevantes para o processo e, a partir dessa intervenção, se há possibilidade das decisões desses processos formarem precedentes qualificados a serem observados nos casos futuros.