APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO TRATAMENTO JUSTO E EQUITATIVO AO BRASIL, A

O presente livro é resultado da dissertação de mestrado apresentada pelo autor no âmbito do programa de mestrado/doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília Ceub. A obra traz uma análise original sobre a cláusula do Tratamento Justo e Equitativo (TJE) à luz do modelo de tratado de investimento adotado pelo Brasil, denominado Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). Considerado atualmente como o principal standard de proteção do investidor e do investimento estrangeiro no regime jurídico do Direito Internacional dos Investimentos, considerado por alguns como a pedra angular do Direito Internacional dos Investimentos, o padrão TJE não é aceito pelo Brasil, não estando previsto em seus ACFIs. No entanto, a ausência de previsão do Tratamento Justo e Equitativo nos ACFIs brasileiros não significa que o ordenamento jurídico brasileiro não confira proteção legal ao estrangeiro. É nesse sentido que caminha a tese demonstrada neste livro. A partir da análise das categorias do Tratamento Justo e Equitativo, conclui-se que o ordenamento legal do Brasil possui regras e princípios que conferem proteção equivalente à oferecida pelo TJE no âmbito dos tratados de investimentos. O livro se destaca pelo rigor do autor na condução da pesquisa e no trabalho de categorização e de sistematização para balizar a comparação entre o Tratamento Justo e Equitativo do Direito Internacional dos Investimentos e o padrão nacional de proteção dos investimentos estrangeiros. Como resultado, a conclusão quanto à correspondência entre a proteção conferida pela cláusula do Tratamento Justo e Equitativo e o ordenamento jurídico brasileiro traz um reforço ao discurso brasileiro de oposição à aceitação do padrão TJE em seus ACFIs. Diante de um cenário ainda em construção de uma doutrina originalmente brasileira do Direito Internacional dos Investimentos, o presente livro constitui uma contribuição importante para esse ramo do Direito Internacional. A obra é destinada ao púb