APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO E O MANDADO DE INJUNÇAO, A

O objeto de estudo desta obra está centrado no instituto da aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, com previsão no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Ainda carente de regulamentação, o referido dispositivo constitucional tem sido objeto de um grande número de ações de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, que vem reiteradamente determinando a aplicação subsidiária das regras contidas no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta o referido benefício previdenciário no âmbito do regime Geral de Previdência Social – RPGS.