APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICIPIO, A

O livro trata de um tema bastante polêmico que é a falta de regulamentação do artigo 40 da Constituição Federal. Essa falta de regulamentação que já completou 23 anos traz ao servidor público das esferas federal, estaduais e municipais que trabalharam ou ainda trabalham em condições insalubres. Esta obra visa fomentar o debate sobre os pontos controversos e esclarecer pontos antes obscuros com a finalidade de orientar os municípios sobre as providências necessárias a serem tomadas para que se evite surpresas ante possíveis decisões judiciais concedidas muitas vezes sem a observância de critérios técnicos que influenciam diretamente o tema e que pertencem a ramos científicos distintos do Direito.