ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA PORTUGUESA E BRASILEIRA

A arbitragem na seara pública é um tema novo e bastante polêmico nos tempos atuais, embora já existissem os alvidrios desde o Absolutismo. A arbitragem administrativa parte de um conflito entre órgãos da Administração Pública e (ou) entre estes e os particulares, por meio da qual escolhem um particular para árbitro ou um centro de arbitragem institucionalizado, com a finalidade de obter uma solução rápida, com menos custos e mais eficiência a respeito de litígios públicos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Trata-se de uma matéria no contexto jurídico-político que causa bastante polêmica e reflexões por trazer uma mudança de paradigma jurídico político em razão do fato de poder-se entender estar havendo uma privatização da justiça estatal. Há acirrados debates entre os administrativistas, já que se por um lado, a utilização da arbitragem no setor público possui várias qualidades, por outro, causa uma certa insegurança jurídica à Administração Pública, em razão da flexibilização de alguns princípios básicos do Direito Administrativo. Assim sendo, a arbitragem na contratação pública que realmente visa o bem comum deve exigir o reforço de mecanismos de prevenção do desperdício da verba pública e da corrupção.