ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO POTESTATIVA NOS CONFLITOS DE CONSUMO POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR
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Sinopse
Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894009658 |
|---|---|
| Subtítulo | COMENTÁRIOS AO ARTIGO 14.º DA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Pré venda | Não |
| Peso | 250g |
| Autor para link | FONSECA TIAGO SOARES DA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 126 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
| Código Interno | 1031612 |
| Código de barras | 9789894009658 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | FONSECA, TIAGO SOARES DA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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