ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esta obra analisa os cinco anos da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à arbitragem na Administração Pública, examinando sua evolução, seus desafios e suas perspectivas à luz do conjunto de contribuições aqui reunidas. Com base em dados empíricos, demonstra a consolidação da mesma participação do Poder Público em procedimentos arbitrais, especialmente em contratos de infraestrutura, concessões, PPPs e energia, identificando lacunas e nuances na disciplina legal, distinguindo o que já é consenso consolidado do que ainda constitui proposição a ser debatida, propondo medidas para ampliar a segurança jurídica, a eficiência e a equidade de acesso ao instituto entre os diferentes entes federativos e, por fim, destacando, com equilíbrio entre oportunidade e prudência, o potencial das novas tecnologias e da inteligência artificial para fortalecer a arbitragem pública.