ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O livro desenvolve estudo sobre a Arbitragem na Administração Pública , tendo o propósito específico de estabelecer contribuições ao atendimento de um dos desafios indispensáveis à ampliação da infraestrutura nacional: Envolver o TCU e demais Tribunais de Contas do país no processo de institucionalização da arbitragem . Aborda peculiaridades da arbitragem na administração pública e os deveres inerentes ao compliance, accountability, governança pública, assim como aspectos relevantes do controle externo exercido pelos tribunais de contas com destaque à casuística jurisprudencial recente do TCU sobre o instituto da arbitragem, fi ndando por sugerir procedimentos de integridade a serem observados pelas câmaras arbitrais nos processos que envolvem a administração pública de modo obter-se a máxima harmonização possível entre os seus procedimentos e a fiscalização exercida pelas cortes de contas.