ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A ideia de elaborar a presente obra surgiu com a publicação da Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015, que alterou a lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), com o to de ampliar o âmbito de aplicação do instituto arbitral. Com a referida lei em vigor, havia a expectativa de que alguns assuntos seriam pacificados pela doutrina e jurisprudência, a exemplo da possibilidade (constitucionalidade) de aplicação da arbitragem nos contratos administrativos. No entanto, a Lei nº 13.129/2015 não foi capaz de tornar o tema uníssono. Há ainda muitas controvérsias acerca da constitucionalidade do procedimento arbitral nos ajustes administrativos, o que torna a presente obra especial e necessária aos operadores do direito que atuam no âmbito do Direito Administrativo. Importante mencionar que o tema ora proposto foi alvo de estudo pelo Autor na sua defesa da monografia, ainda quando graduando no curso de Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina, em 2011. Naquela ocasião, a nova alteração da Lei da Arbitragem estava em fase embrionária e nela era depositada a esperança de todas as respostas para as controvérsias então existentes. Ocorre que, conforme salientado, apesar da aludida norma já estar em vigor, algumas questões ainda não foram pacificadas. Por esse motivo, o Autor pretendeu utilizar um pouco do conhecimento adquirido tanto nas pesquisas em 2011 quanto na prática durante esses últimos anos para contribuir na otimização de um tema assaz importante. Nessa edição, o leitor encontrará atualizações legislativas, como a mencionada Lei nº 13.129/2015, além de detalhamento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.