ARGUIÇAO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E A PERSONALIDADE CIVIL DOS ANENCEFALOS, A

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 e a personalidade civil dos anencéfalos é uma obra que aborda a interrupção terapêutica do parto de feto anencefálico, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu à mulher grávida de anencefálico e os profissionais de saúde realizem a interrupção da gravidez sem risco de responder por crime de aborto. Ocorre que a decisão do STF se deu na seara penal e na abordagem do autor, essa decisão também traz impacto ao Direito Civil, mais especificamente na personalidade civil.