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    AS NORMAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

    Ref:
    963335

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    Preço a vista: R$ 89,40

    Economia de R$ 59,60

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    Sinopse

    Fruto de uma dissertação de mestrado, a obra analisa a estrutura lógica das normas de competência tributária, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revisão da literatura acerca das normas jurídicas e de competência, especialmente no âmbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a temática da competência tributária não pode ser sintetizada na estrutura de uma típica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de competência permite confrontar as concepções mais correntes acerca das chamadas “características da competência tributária”, incluindo a afirmação de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de uma visão alternativa para alguns casos curiosos de proibição ou obrigação do exercício de competências para tributar ou isentar.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786556273143
    Pré vendaNão
    Peso400g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas310
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno963335
    Código de barras9786556273143
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFOLLADOR, GUILHERME BROTO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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