ASPECTOS LEGAIS DOS CONTRATOS DE SEGURO-SAUDE

O objetivo do presente estudo é traçar um panorama dos contratos de seguro-saúde de acordo com o que prevê a legislação brasileira. Além dos grandes números de consumidores, faturamento do setor, empresas, há os problemas que são noticiados pela imprensa com os quais se depara o Judiciário. O Estado intervém por meio de normas de ordem pública e uma numerosa regulamentação infra-legal, que já ultrapassa a marca de 100 resoluções.