ASSESSORIA JURÍDICA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Na obra, foram abordados temas de extrema importância para aplicação da nova lei de licitações como o parecer jurídico em dispensa de licitação, o papel da assessoria jurídica no processo sancionador, a atuação conjunta da assessoria jurídica e o controle interno, tendo em vista que ambos foram chamados a exercer novas atribuições na aplicação da Lei 14.133/2021, a concretização do erro grosseiro na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, analisando a responsabilização do agente público e a LINDB como ferramenta de segurança ao assessor jurídico.
Além desses, foram tratados também a atuação da assessoria jurídica em matéria de licitação e contratos nas empresas estatais, trazendo os influxos da Lei nº 14.133/2021 que podem ser considerados como referências para o regulamento interno das empresas estatais, o papel da assessoria jurídica na regulamentação e concretização do devido processo legal em matéria de sanções, bem como os impactos na assessoria jurídica do ativismo dos tribunais de contas.