ATOS ADMINISTRATIVOS CRIADORES DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA
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Sinopse
Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução dos identificados atos administrativos, abordando, em especial, dois assuntos relacionados com a sua prática, os meios para discutir a sua legalidade e os mecanismos para obter a suspensão do processo de execução fiscal enquanto se discute aquela. Analisando ainda outras vicissitudes, atinentes ao âmbito e à tramitação do processo de execução fiscal quando instaurado para a cobrança de dívidas decorrentes dos referidos atos administrativos.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789894011361 |
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Pré venda | Não |
Peso | 1200g |
Autor para link | COSTA ANA CLÁUDIA FERNANDES |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1.9 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 256 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1046885 |
Código de barras | 9789894011361 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | COSTA, ANA CLÁUDIA FERNANDES |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |