AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - 2019

O presente trabalho versa sobre a contextualização da "Audiência de Custódia" no modelo processual penal brasileiro como instrumento de efetivação do direito fundamental de pronta apresentação judicial das pessoas presas, previsto no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sua conformação procedimental pela Resolução n. 213/15 do Conselho Nacional de Justiça e adequação do sistema das medidas cautelares penais. (...)