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AcabamentoSinopse
A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788573486865 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 121g |
| Autor para link | KREBS PEDRO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.7 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 94 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO 2010 |
| Código Interno | 608330 |
| Código de barras | 9788573486865 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | KREBS, PEDRO |
| Editora | LIVRARIA DO ADVOGADO |
| Sob encomenda | Não |