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    AUTOINCRIMINAÇAO E OBRIGAÇAO TRIBUTARIA

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    Sinopse

    A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788573486865
    Pré vendaNão
    Peso121g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 0.7
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas94
    Número da edição1ª EDIÇÃO 2010
    Código Interno608330
    Código de barras9788573486865
    AcabamentoBROCHURA
    AutorKREBS, PEDRO
    EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
    Sob encomendaNão
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