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    AUTONOMIA E CONTROLE DA AGENCIAS REGULADORAS
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    821897

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    Sinopse

    A década de 1990 apresentou profundas transformações econômicas e sociais no Brasil, dentre as quais se destaca a reforma regulatória. Houve, neste período, um aumento da complexidade da arena regulatória com a introdução de agentes privados na provisão dos serviços públicos, a criação de novos entes regulatórios e uma reordenação administrativa do Estado. Estas mudanças apresentaram, como consequência novos padrões de interação política e institucional entre os atores desta nova arena regulatória. Para os usuários-cidadãos houve uma mudança na relação com os serviços de utilidade pública, que passaram a ser providos por empresas privadas. Neste contexto de mudanças, esta obra analisa o controle democrático desses novos entes regulatórios. A autonomia e o controle das agências reguladoras são analisados de forma complementar, ao contrário do enfoque dicotômico com que são tratados por uma parte da literatura especializada. O estudo procura analisar o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre as atividades fins das agências reguladoras, argumentando que este controle é a fonte de legitimidade de uma regulação autônoma.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788561868918
    Pré vendaNão
    Peso380g
    Livro disponível - pronta entregaNão
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas252
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno821897
    Código de barras9788561868918
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMENEZES ,MONIQUE
    EditoraITHALA
    Sob encomendaSim

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