BALIZAMENTO JURÍDICO DA CENSURA EM FACE DAS EMPRESAS TRANSNAC DE MÍDIA SOCIAL NO BRASIL

Como forma de controle social que limita e muitas vezes impede a plena liberdade de expressão e o acesso à informação, partindo do princípio de que determinada informação e as ideias e opiniões por ela geradas podem minar a estabilidade da ordem social, política e moral vigente , aplicar a censura significaria, conforme adverte Victor Zaslavsky , exercer controle autoritário sobre a criação e disseminação de informações, ideias e opiniões surgindo exatamente naquela fase do desenvolvimento social em que o indivíduo começa a se tornar autônomo da comunidade e a liberdade de expressão do indivíduo não pode mais ser totalmente controlada por tabus. Destarte a principal contribuição do estudo desenvolvido na presente obra foi a de demonstrar que a supressão de discurso, comunicação pública ou qualquer outra informação, inclusive hipóteses destinadas a inibir ou mesmo refrear todo e qualquer informação, emanada de qualquer um dos três Poderes, com destaque para a eventual possibilidade de controle prévio ou mesmo supressão de publicações ou acesso de informações no âmbito da internet (CENSURA) é VEDADA por nosso sistema constitucional sendo, pois despicienda qualquer interpretação destinada a estabelecer em nosso País uma eventual nova ordem informacional destinada a balizar o uso da internet em proveito do direito de informar e ser informado do cidadão comum . Destarte no plano da atual sociedade da informação em que vivemos a regra constitucional de nosso Estado Democrático de Direito direcionada às empresas transnacionais de mídia social visa assegurar a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura.