BASES CONSTITUCIONAIS DAS CIDES E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - O ROL É TAXATIVO - 2025
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"Tendo a CR/1988 especificado nominalmente determinadas bases de cálculo às CIDES e contribuições sociais, poderia esta especificação ser interpretada como meramente exemplificativa e, portanto, não taxativa?
Em resposta a tal indagação, a presente obra demonstra que, pelo conteúdo, função e eficácia das normas de competência, ao se especificar determinadas bases tributáveis, torna-se estruturalmente incompatível com o Sistema Tributário Nacional a concepção de ser aquele rol meramente exemplificativo.
Por isso, incorreu em erro jurídico a conclusão adotada pela maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca do caráter exemplificativo das bases de cálculo constitucionais à CIDE-SEBRAE e à CIDE-INCRA.
A partir da análise destes dois precedentes, busca-se contribuir com o aperfeiçoamento jurisprudencial por meio da crítica doutrinária. O que se faz em observância ao dever de controle social das decisões judiciais – requisito a um verdadeiro Estado de Direito. "
Autor: Pedro Henrique Neves Antunes
Em resposta a tal indagação, a presente obra demonstra que, pelo conteúdo, função e eficácia das normas de competência, ao se especificar determinadas bases tributáveis, torna-se estruturalmente incompatível com o Sistema Tributário Nacional a concepção de ser aquele rol meramente exemplificativo.
Por isso, incorreu em erro jurídico a conclusão adotada pela maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca do caráter exemplificativo das bases de cálculo constitucionais à CIDE-SEBRAE e à CIDE-INCRA.
A partir da análise destes dois precedentes, busca-se contribuir com o aperfeiçoamento jurisprudencial por meio da crítica doutrinária. O que se faz em observância ao dever de controle social das decisões judiciais – requisito a um verdadeiro Estado de Direito. "
Autor: Pedro Henrique Neves Antunes
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786559326914 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 400g |
| Autor para link | ANTUNES PEDRO HENRIQUE NEVES |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1161644 |
| Código de barras | 9786559326914 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | ANTUNES, PEDRO HENRIQUE NEVES |
| Editora | CASA DO DIREITO |
| Sob encomenda | Não |