BENEFÍCIOS ESPECIAIS GERIDOS PELO INSS / UNIÃO - 2027

CONFORME:

• Portaria INSS/PRES 1.961/2026 — Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, no valor de um salário mínimo;
• Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004;
• Tema 1370 do STF — Benefício Especial da Lei Maria da Penha

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “BENEFÍCIOS ESPECIAIS GERIDOS PELO INSS / UNIÃO”?

Além dos benefícios previdenciários previstos na Lei 8.213/91 e dos benefícios assistenciais da Lei 8.742/1993, bem como o seguro defeso do pescador artesanal, existem benefícios previdenciários, ressarcitórios ou mesmo assistenciais pagos pelo INSS ou por órgãos da União instituídos por legislação especial, em favor de determinadas pessoas que se encontram em situações peculiares.

Essas prestações são intituladas de benefícios especiais geridos pelo INSS ou União e serão abordados os seguintes nesta obra:

1. Aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial: Lei 5.698/1971
2. Pensão especial do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial: Lei 8.059/1990
3. Aposentadoria ou pensão excepcional do anistiado político, reparação pecuniária e anistiados das Leis 8.632/1993 e 11.282/2006
4. Pensão especial vitalícia para as vítimas da Talidomida: Lei 7.070/1982
5. Pensão mensal vitalícia dos seringueiros: art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989
6. Pensão mensal das vítimas da hemodiálise de Caruaru: Lei 9.422/1996
7. Pensão mensal das vítimas da Hanseníase: Leis 11.520/2007 e 14.736/2023
8. Auxílio especial mensal dos campeões mundiais de futebol de 1958, 1962 e 1970: Lei 12.663/2012
9. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia e outras doenças neurológicas decorrentes do Zika Vírus: Lei 13.985/2020
10. Pensão vitalícia aos contaminados em Goiânia pelo Césio-137: Lei 9.425/1996
11. Pensão especial em favor de órfãos na situação de crime de feminicídio: Lei 14.717/2023
12. Benefício cautelar por até 6 meses em favor da mulher vítima de violência doméstica: Lei 11.340/2006
13. Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez: Lei 14.765/2023
14. Complementação das aposentadorias dos ferroviários paga pela União: Lei 8.186/1991
15. Complementação de aposentadorias e pensões dos antigos funcionários do departamento de correios e telégrafos: Lei 8.529/1992
16. Benefício especial pela migração previdenciária do servidor federal: Lei 12.618/2012

Para esta 2ª edição, 2026, atualizamos a obra com as novas regras e jurisprudência a respeito dos benefícios especiais.