BENEFICIOS FISCAIS

Este livro é fruto da dissertação de Mestrado em Direito (área de concentração: Direitos Humanos), defendida pelo autor na Universidade Federal do Pará - UFPA em dezembro de 2010, tendo obtido aprovação com recomendação de publicação. A presente obra analisa a utilização de benefícios fiscais, instituto do Direito Tributário, como instrumento das políticas de ação afirmativa, principalmente como forma de estímulo à iniciativa privada para adoção de tais políticas. A pesquisa está divida em três capítulos.
No primeiro, destaca-se que, tendo em vista o rol de valores e objetivos estatuídos em nível constitucional, exige-se que o Estado promova políticas de inclusão social para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Acompanhando essa evolução do Estado, a Ciência do Direito também passou por transformações, com a superação dos paradigmas do Direito Natural e do Direito Positivo, emergindo a concepção pós-positivista de princípio como espécie do gênero norma. Com isso, o Direito passou a ter a função promocional dos objetivos e valores fixados constitucionalmente, em especial o princípio da igualdade, oportunizando grandes transformações sociais que podem ser implementadas, inclusive, com a utilização de sanções positivas em sentido amplo, como podem ser caracterizados os benefícios fiscais concedidos à iniciativa privada em contrapartida à adoção das ações afirmativas.