CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - 2026

O LEITOR ENCONTRARÁ:

• Espaços para anotações
• Letra maior para uma leitura confortável
• Em espiral para facilitar o manuseio
• Edição atualizada até 30.01.2026

CONHEÇA A ESTRUTURA DO LIVRO:

• Regras constitucionais sobre RPPS – Art. 40 da CF
• Reforma Constitucional Previdenciária – EC 103/2019
• Portaria SGP 4.645/2022 – Regulamenta a pensão por morte do servidor federal
• Portaria MTP 1.467/2022 – Regras gerais para os Regimes Próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios
• Portaria ME/SED/SG 10.360/2022 – Regulamenta a aposentadoria do servidor federal
• Portaria SRPC/MPS 2.024/2025 – Regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social

PORQUE ESCOLHER O LIVRO CADERNO DE ESTUDOS DA LEI SECA - RPPS - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Este livro contempla as regras constitucionais sobre RPPS previstas no art. 40 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, conhecida como Reforma Constitucional Previdenciária, bem como as seguintes normas:

- Portaria SGP 4.645, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei 3.373, de 12 de março de 1958.

- Portaria MTP 1.467, de 02 junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional 103, de 2019.

- Portaria ME/SED/SG 10.360, de 6 de dezembro de 2022, que estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS da União.

- Portaria SRPC/MPS 2.024, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

O formato do Caderno em espiral permite um estudo confortável com letras grandes e com espaços para anotações.

Boa leitura!