CAMARAS DE PREVENÇAO E SOLUÇAO CONSENSUAL DE CONFLITOS DAS ADMINISTRAÇOES PUBLICAS

Reunindo conhecimentos de direito administrativo e direito processual civil, o livro aborda os fundamentos, as especificidades e os reflexos da consensualidade e do emprego da mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da Administração Pública, veiculando um estudo aprofundado acerca das normas contidas nos artigos 174 do Código de Processo Civil e 32 da Lei de Mediação, que preconizam a instituição de câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos por parte da União, dos Estados e Municípios. Além de investigar com propriedade as bases, a origem e os contornos das citadas câmaras, a obra traz diretrizes e contribuições úteis à implantação e ao funcionamento desses importantes espaços, os quais, por certo, promoverão uma abertura às Administrações Públicas para o gerenciamento de seus próprios conflitos através da autocomposição e do diálogo cooperativo, fomentando, assim, uma política permanente de consensualidade e pacificação no trato, na prevenção e solução das controvérsias que as envolvem.