CAPACIDADE CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOAS COM DEFICIENCIA, A

Esta obra tem por objetivo promover a comparação entre a teoria das incapacidades constantes do Código Civil de 2002 e a nova teoria das incapacidades, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo à baila os reflexos patrimoniais decorrentes do levantamento desse véu protetivo. A revogação, em parte, dos dispositivos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, com o objetivo precípuo de outorgar à pessoa com deficiência mental ampla autonomia e capacidade de exercício, tanto no âmbito patrimonial, como no existencial, gerou profundo reflexo no espectro jurídico, especialmente no tocante às antigas salvaguardas legais para a prática do negócio jurídico patrimonial. Dessa forma, serão abordados os aspectos jurídicos decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental.