CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

O princípio constitucional da capacidade contributiva é uma conquista da humanidade no que diz respeito à ideia de tributação justa. A potestade tributária impõe que o financiamento das despesas públicas, principalmente na concretização de direitos fundamentais, deve ser conformado com o Estado Democrático de Direito. Nesta seara, as limitações constitucionais ao Poder de tributar exigem sua observância por parte do poder público.

Dotado de força normativa principiológica, o princípio da capacidade contributiva vincula todos os poderes da República, bem como se relaciona com diversos princípios constitucionais e, com especial relevo, com o princípio da igualdade. A busca pela justa tributação é um desafio de toda a sociedade, principalmente porque a intervenção do Estado na propriedade privada, por meio dos tributos, deve observar o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

O direito comparado demonstra que mesmo nas Constituições em que sua previsão não é expressa sua aplicação é necessária, em decorrência da ideia de justiça na tributação e em estrita observância aos direitos fundamentais do contribuinte. A concretização deste princípio pode ocorrer em diversas esferas, especialmente no campo processual.

Assim, no presente livro, se desenvolverá o âmbito de aplicação do princípio da capacidade contributiva no campo material e com especial enfoque ao campo processual, com o objetivo de demonstrar que o Poder Judiciário deve dar efetividade ao princípio, sem necessidade de substancioso processo legislativo.