CAPACIDADE JURIDICA E DIREITOS HUMANOS

O Brasil se apresenta extremamente atrasado quando se trata do tema da capacidade jurídica, ainda amplamente denominada de capacidade civil. A preservação acrítica de concepções, como a da presunção da incapacidade de determinadas pessoas para tomar decisões sobre a própria vida e a da curatela, faz com que o Modelo Legal de Capacidade Jurídica brasileiro não esteja em conformidade com os novos parâmetros internacionais advindos de organizações internacionais, como a ONU e a OMS, ou de países com legislações mais avançadas. Este livro tem como objetivo expor as teorias mais atualizadas da atualidade sobre o tema da capacidade jurídica e aplicá-las ao contexto brasileiro com vistas a provocar a reflexão sobre a imperiosidade de se alterar o tratamento do tema da capacidade jurídica sob a ótica do referencial dos Direitos Humanos. Este livro desenvolve a Abordagem da Tomada de Decisão Apoiada como o principal vetor do regime de capacidade jurídica em substituição aos mecanismos de tomada de decisão substituta, como a curatela. A capacidade jurídica é um dos direitos mais significativos das sociedades democráticas na medida em que permite a construção da identidade pessoal conforme as escolhas individuais e a participação na sociedade.