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    CASAMENTO E DIVORCIO

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    715230

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    Sinopse

    Esta obra está idealizado sob os paradigmas da Emenda Constitucional nº 66/2010, do Reconhecimento da União Estável Homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, e da possibilidade do Casamento homoafetivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Atualizado com a usucapião punitiva (art. 1.240-A do Código Civil inserido pela Lei 12.424/2011), a pesquisa foi realizada com olhos voltados para a compreensão da modificação ocorrida no plano Constitucional e os reflexos na legislação infraconstitucional.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788577891023
    Pré vendaNão
    Peso485g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas376
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno715230
    Código de barras9788577891023
    AcabamentoBROCHURA
    AutorRIBEIRO, PAULO HERMANO SOARES | FONSECA, EDSON PIRES DA
    EditoraJH MIZUNO
    Sob encomendaNão

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