CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - EFICÁCIA, NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS - 2023
Favoritar
De: R$ 0,00Por: R$ 159,90ou X de
Calcule o frete:
Para envios internacionais, simule o frete no carrinho de compras.
Calcule o valor do frete e prazo de entrega para a sua região
Sinopse
Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria.
Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte. A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena. Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados. Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência.
Embora com a constitucionalidade pacificada no STF, a pena de cassação de aposentadoria não resiste a um argumento de correção da norma: nunca se reconheceu tanta força a um artigo de lei ordinária, mesmo sendo injusto. Os precedentes cristalizaram-se à margem das emendas constitucionais e de uma análise histórica da penalidade e sua finalidade dentro de cada período, o que demonstra a existência de violação de princípios da justiça e do direito.
Atualmente, a pena de cassação de aposentadoria perdeu seus pilares de sustentação, à luz dos princípios fundamentais. No futuro, próximo e distante, também não se sustenta, em decorrência das alterações dos regimes de previdência, à medida que os servidores passam à inatividade.
As reformas da previdência trouxeram oportunidades de revisão da pena de cassação de aposentadoria, bem como modernização e codificação de normas disciplinares.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786526305294 |
---|---|
Subtítulo | A PARTIR DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA |
Pré venda | Não |
Peso | 378g |
Autor para link | DENYS DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 15 x 1.39 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 278 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1057904 |
Código de barras | 9786526305294 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | DENYS, DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM |
Editora | JURUA EDITORA ** |
Sob encomenda | Sim |