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AcabamentoSinopse
> diferenças entre “cassação” e “extinção” de “mandatos”
> denúncia pelo eleitor
> competência exclusiva da Câmara Municipal
> tipos de infrações político-administrativas
> fases do processo de cassação
> comissão processante – formação e atribuições
> vereadores impedidos
> nulidades processuais
> sessão de julgamento
> necessidade de fundamentação da decisão
> medidas judiciais possíveis – reintegração ao cargo
> entendimento jurisprudencial
> modelos práticos
> denúncia pelo eleitor
> competência exclusiva da Câmara Municipal
> tipos de infrações político-administrativas
> fases do processo de cassação
> comissão processante – formação e atribuições
> vereadores impedidos
> nulidades processuais
> sessão de julgamento
> necessidade de fundamentação da decisão
> medidas judiciais possíveis – reintegração ao cargo
> entendimento jurisprudencial
> modelos práticos
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786561990042 |
|---|---|
| Subtítulo | JULGAMENTO DOS PREFEITOS E VEREADORES PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS - DECRETO-LEI N. 201/1967 |
| Pré venda | Não |
| Peso | 500g |
| Autor para link | OLIVEIRA ANTÕNIO GIOVANI DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1.87 x 16 x 23 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 312 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1207289 |
| Código de barras | 9786561990042 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | OLIVEIRA, ANTÕNIO GIOVANI DE |
| Editora | MIZUNO * |
| Sob encomenda | Sim |