CAUSAS ESPECIAIS DE EXTINÇAO DA PUNIDADE DO ILICITO TRIBUTARIO

A obra aborda importante questão do dia a dia, relativa a causas especiais de extinção da punibilidade do ilícito tributário. Esta extinção ocorre especialmente pelo pagamento e parcelamento do débito tributário. Além dos entendimentos doutrinários, foi colacionada extensa lista de julgados, dos principais tribunais do país, o que contribui para uma visão atual e aprofundada do tema. Desde a primeira lei, em 1965, que previu o crime de sonegação fiscal, até os dias de hoje, houve uma incessante sucessão de leis a tratar do assunto. Em todas elas, observa-se que o legislador brasileiro, por uma questão de política criminal, sempre optou por conceder, para este tipo de crime, tratamento especial àqueles que quitassem o débito tributário discutido. Isto permite inferir, com segurança, que o objetivo da lei sempre foi arrecadar, ao invés de encarcerar. Sem dúvida, trata-se de uma opção justa, tendo em vista que o crime tributário é indissociável das normas tributárias, sendo, na verdade, complementado por estas. Outrossim, pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal, se, na esfera administrativa, através do pagamento e parcelamento, cessa o interesse na aplicação de penalidades, com muito mais razão, também não pode haver o emprego de penas privativas de liberdade nestes casos. Tudo isto é debatido com minúcias no livro.