CENTRAIS DE CARTÓRIO E PROTEÇÃO DE DADOS

A Editora Contracorrente tem a honra de anunciar a publicação do livro Centrais de Cartório e Proteção de dados, organizado por Ricardo Dip e trazendo um dos últimos artigos escritos por Danilo Doneda. No dia 31 de janeiro de 2023, o Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, realiza audiência pública para realizar a regulamentação do sistema eletrônico e de seu operador nacional, previsto na MP 1085 do Governo Bolsonaro. O presente livro traz textos em que reconhecidas autoridades no tema enfrentam os perigos e as implicações da centralização de dados pessoais e da intermediação obrigatória dos serviços públicos delegados aos registradores sob o controle de associação privada de controle dos cartorários. Organizado pelo Desembargador Ricardo Dip, a coletânea tem abordagem interdisciplinar. Especialistas em Direito dos Meios Digitais, Constitucional, Administrativo, Tributário, Comercial e um economista, escrevem, de maneira direta e profunda, suas posições sobre o tema da centralização de dados realizada em nosso país.

O desafio de digitalizar os serviços públicos está em compatibilizar Constituição Federal, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei de Registros Públicos e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O Brasil necessita de uma ampla rede eletrônica de serviços públicos de registro, para promover um amplo acesso à justiça, com verdadeira interoperabilidade e descentralização de dados.

A fim de impedir que surjam os chamados “rentismos”, ineficiências e centralizações de poderes que tanto repugnam à democracia, o livro “Centrais de Cartório e Proteção de Dados” chega em boa hora.