CÓDIGO CIVIL 2023

SUPERLANÇAMENTO: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 

Atualizado até a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022, e até o
DOU de 30 de janeiro de 2023 


Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; 

ADI nº 4.815; 

Enunciados do Conselho da Justiça Federal; 

Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; 

Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; 

Temas com Repercussão Geral do STF; 

Súmulas do STJ; 

Índice remissivo; 

Notas remissivas;